Carta Aberta do Instituto de Arquitetos do Brasil ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao Governo Federal
Pela presença indispensável de arquitetos nas reformas habitacionais
O Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) saúda o Governo Federal pelo lançamento do Programa Reforma Casa Brasil, anunciado em outubro de 2025, que representa um importante avanço na retomada das políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade habitacional e à redução do déficit qualitativo de moradia no país. Diferentemente do déficit quantitativo, que diz respeito à falta de novas unidades habitacionais, o déficit qualitativo refere-se às moradias existentes em condições precárias, sem salubridade, segurança ou conforto. Historicamente, o Brasil concentrou suas ações no enfrentamento do déficit quantitativo, sem uma política estruturada para qualificar as moradias já construídas. O Reforma Casa Brasil inova ao reconhecer essa dimensão e ao propor investimentos diretos na melhoria das casas das famílias brasileiras — o que, em sua essência, é o próprio princípio da Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS), prevista na Lei Federal nº 11.888/2008.
Contudo, o IAB manifesta preocupação com a ausência da exigência de acompanhamento técnico de arquitetos e urbanistas no escopo do programa. Reformas habitacionais, ainda que de pequeno porte, envolvem questões estruturais, sanitárias, instalações, de ventilação, iluminação, acessibilidade e orçamento que exigem conhecimento técnico especializado. A exclusão desses profissionais do processo representa um risco tanto à segurança das famílias quanto à boa aplicação dos recursos públicos.
Desde 2008, a Lei Federal nº 11.888, fruto de uma histórica luta liderada por arquitetos, urbanistas e parlamentares comprometidos com o direito à cidade, assegura o acesso gratuito à Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS). Ignorar esse instrumento legal e socialmente reconhecido é abrir mão de uma política pública consolidada, capaz de transformar realidades com eficiência e equidade.
O IAB reafirma que não há moradia digna sem projeto, nem projeto sem responsabilidade técnica. É essencial que o Programa Reforma Casa Brasil incorpore a presença obrigatória de profissionais habilitados, assegurando que as reformas promovam salubridade, segurança, economia, conforto e sustentabilidade ambiental. Somente assim o investimento público alcançará seu verdadeiro propósito: melhorar as condições de vida das famílias brasileiras de forma duradoura.
Por fim, o Instituto de Arquitetos do Brasil coloca sua experiência centenária e internacional à disposição do Governo Federal, do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal para colaborar tecnicamente tanto na regulamentação do programa quanto na mobilização dos arquitetos e urbanistas, de modo a garantir o cumprimento da Lei de ATHIS e a qualidade das intervenções em todo o território nacional. O IAB reitera sua convicção de que a política habitacional deve unir investimento, assistência técnica e justiça social.
Fortaleza, Ceará, Brasil, 23 de outubro de 2025
Instituto de Arquitetos do Brasil – IAB- Direção Nacional
Odilo Almeida Filho
Presidente Nacional do IAB
Izabela Moreira Lima
Secretária Geral do IAB