Revisão da lei de licitações torna definitiva a polêmica“contratação integrada” | IAB Brasil

Revisão da lei de licitações torna definitiva a polêmica“contratação integrada”

Data: 30/07/2014

Departamento: Nacional

A pedido da senadora Katia Abreu (PMDB-GO), relatora da matéria, a votação da revisão da Lei Geral de Licitações foi includa na pauta do esforço concentrado que o Senado fará nos dias 05 e 06/08/14, após o chamado “recesso branco”.
 
O parecer da relatora do PLS 559/2013 contem uma contradição:  ao mesmo tempo em que extingue o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), o texto torna definitiva a modalidade de  “contratação integrada”, justamente o instrumento criado para viabilizar as licitações diferenciadas. O CAU/BR (Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil) se opõe à medida.
 
Além disso, por iniciativa da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), poderão ser incluídos  na nova lei quatro outros itens relativos à “contratação integrada” que constavam do parecer de sua autoria para a MP 630/2013, mas não aprovados pelo Senado.  A MP aprovada (convertida na lei 12.980/2014)  se restringiu ao texto original proposto pela presidente da República, ou seja, apenas ampliou o uso do RDC para obras de presídios e estabelecimentos sócio educacionais.  Criado para as obras da Copa e das Olimpíadas, o RDC já fora estendido antes para o PAC, o SUS e outros empreendimentos. Gleisi queria ampliar o regime para todas as obras públicas, de todas as esferas administrativas.
 
“Ou seja, o que estamos assistindo é apenas uma simulação do fim do RDC. O regime acaba mas os princípios diferenciados, restritos a determinados empreendimentos,  passam a ser normais, validos para todas as obras públicas, de todas as esferas administrativas”, diz Haroldo Pinheiro, presidente do CAU/BR.
 
O Conselho está articulado com o SINAENCO (Sindicato da Arquitetura e Engenharia), o IAB (Instituto de Arquitetos do Brasil), a FNA (Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas), a AsBEA (Associação Brasileira de Escritórios de Arquitetura), a ABAP (Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas), a ABEA (Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo) e o CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) em uma série de iniciativas objetivando eliminar a figura do RDC maquiado do projeto.

Fonte: CAU/BR

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