Planalto considerará posição das entidades de arquitetura ao analisar MP 678

Autor: CAU/BR Data: 11/11/2015

Departamento: Nacional

O Subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, Rafael Ramalho Dubeux, disse nesta quarta-feira, 11 de novembro, em audiência com os presidentes do CAU/BR, Haroldo Pinheiro, e do Sinaenco/SP, Carlos Mingione, que o Planalto vai considerar a posição unânime das entidades de engenharia e de arquitetura e urbanismo do país na análise sobre o veto, ou não, aos artigos enxertados na Medida Provisória (MP) 678/2015, que permitirão a extensão do uso da modalidade de “contratação integrada” do Regime Diferenciado de Contratações Pública (RDC) para obras de mobilidade urbana, de infraestrutura logística e  de sistemas públicos de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia.
 
A medida previa, inicialmente, ampliar o uso do RDC para a área de segurança pública, visando os Jogos Olímpicos de 2016. Na Câmara, a MP 678/2015 foi modificada, com a inclusão de artigos que ampliou a abrangência das obras públicas aptas a serem licitadas via RDC. O Senado também aprovou a mudança apesar da oposição do líder do governo, José Pimentel (PT-CE), e do líder do PT, Humberto Costa (PT-PE). Pimentel e Costa defenderam em plenário a preservação apenas do texto original da MP.
 
A presidente Dilma Rousseff tem até quinta-feira, 19 de novembro, para tomar uma decisão. Caso ela sancione os enxertos, a medida poderá ser contestada na Justiça. Recentemente, o Superior Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a inclusão de matérias estranhas, que fogem ao objetivo inicial, em MPs, como lembrou o presidente do Sinaenco/SP.
 
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De acordo com o presidente do CAU/BR, o problema da “contratação integrada” é que a modalidade permite a licitação de obras a partir do anteprojeto, que “significa uma margem de risco enorme”. Haroldo apresentou também pesquisa recente feita pelo CAU/BR e pelo Instituto Datafolha: “89% da população brasileira entende que a falta de planejamento e de projetos detalhados são as maiores causas de atrasos e aumentos de custos das obras públicas.”
 
 
“Há uma inquietude clara da população para que não tenhamos novos casos como as obras do legado da Copa que mostraram na prática a ineficiência da “contratação integrada”, completou Haroldo Pinheiro. “Todas as entidades de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo, assim como as que agregam as pequenas e médias construtoras, estão a favor do veto. Só estão a favor, e não se manifestam, as grandes empreiteiras”, referindo-se, mas não mencionando, às construtoras envolvidas na Operação Lava Jato.
 
Além do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e do Sindicato de Arquitetura e Engenharia Consultivas (Sinaenco), manifestaram-se pelo veto dos “jabutis” da MP 678/2015:  Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), Associação Brasileira de Consultores de Engenharia (ABCE), Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (AsBEA), Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas (ABAP),  Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo (ABEA) e Associação Paulista de Empresas de Consultoria e Serviços em Saneamento e Meio Ambiente (APECS). O Clube de Engenharia igualmente aderiu ao movimento.

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