Com rejeição da ampliação do RDC, revisão da Lei de Licitações volta à pauta | IAB Brasil

Com rejeição da ampliação do RDC, revisão da Lei de Licitações volta à pauta

Data: 21/05/2014

Departamento: Nacional

A aprovação da proposta original da Medida Provisória 630/2013 pelo Senado Federal, na terça-feira, 20 de maio, foi comemorada pelas entidades nacionais de arquitetura e engenharia. “Foi uma importantíssima vitória da cidadania e da ideia de planejamento”, comemorou o presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), Sérgio Magalhães. Com o resultado da votação, a discussão da revisão da Lei de Licitações ganha prioridade, e a matéria deve ser discutida, nos próximos dias, conjuntamente pelas Comissões de Assuntos Econômicos, de Infraestrutura e de Constituição e Justiça.
 
Após diversas críticas de senadores da oposição, da base aliada e da sociedade civil, a relatora da MP 630, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), recuou e concordou em votar o RDC (Regime Diferenciado de Contratações) sem sua ampliação para todas as contratações públicas da União, dos estados e dos municípios. O texto aprovado segue agora para a Câmara dos Deputados, onde precisará ser votado até o dia 2 de junho, prazo em que a MP perderá sua validade.
 
A reviravolta no Plenário do Senado aconteceu após apelo da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), relatora da proposta de revisão da Lei 8.666/93, que pediu à colega que aceitasse votar o texto original da MP 630, em favor da aceleração da revisão da Lei de Licitações.  Segundo Kátia Abreu, as propostas de Gleisi Hoffmann poderiam ser incluídas no Projeto de Lei do Senado 559/2013, elaborado pela comissão que estudou, em 2013, o aperfeiçoamento da Lei de Licitações.
 
Para o presidente do IAB, retomar as discussões para o aprimoramento da Lei de Licitações é um passo importante não só para dinamizar os processos da administração pública, mas também para garantir ao cidadão o "direito à cidade".  “Uma das formas de garantirmos esse direito constitucional é impedir a incorporação do sistema de Contratação Integrada para as obras públicas na legislação, e exigir que as licitações sejam realizadas somente a partir de projetos completos”, alertou Sérgio Magalhães.
 
Em julho, o IAB publicou o documento “O Direito à Cidade e o Instituto de Arquitetos do Brasil”, em que o Instituto já se posicionava contra a MP 630. Depois, com as demais entidades de arquitetura e engenharia, em dezembro, divulgou o documento “O Direito à Cidade e as Obras Públicas”. Através de artigos, entrevistas, articulações em diversas frentes, inclusive junto ao Executivo Federal, o IAB, o CAU, a FNA, o Sinaenco, a ABCE, o Confea e outras entidades profissionais de arquitetos e engenheiros passaram a ser ouvidas por parlamentares que decidiram sobre o assunto.
 
Apesar de o RDC não ter sido rejeitado na sua forma plena, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) considerou o resultado da votação da MP 630/2013 uma enorme vitória, obtida pelo trabalho conjunto com IAB, FNA, Confea, Sinaenco e demais entidades nacionais de arquitetura e engenharia.
 
 “Agora, prosseguiremos no trabalho que já vínhamos realizando no Senado Federal, objetivando a melhor revisão da Lei 8.666/93, especialmente com a exigência do projeto completo para licitações de obras públicas e com a universalização da licitação pela modalidade Concurso Público para escolha dos projetos de obras públicas”, afirmou Haroldo Pinheiro, presidente do CAU/BR.
 
O presidente da Federação Nacional de Arquitetos (FNA), Jeferson Salazar, também vê a votação no Senado como uma vitória parcial, mas extremamente importante. Para o arquiteto, a rejeição da ampliação do RDC garante tempo para que as entidades nacionais de arquitetura e urbanismo e de engenharia avancem nos debates da revisão da Lei 8.666/93:
 
“O ideal seria que a MP fosse rejeitada na íntegra, mas esse (aprovação original da medida) foi o passo possível no momento. Agora, precisamos avançar na proposta de revisão da Lei de Licitações. Em março, quando Ideli Salvatti ainda respondia como ministra de Relações Institucionais, assumiu o compromisso de promover debates entre as entidades nacionais de arquitetura e engenharia e os senadores responsáveis pela revisão da Lei 8.666/93. Porém, fomos atropelados pela MP, que enterraria a Lei de Licitações.”
 
Para o diretor do IAB e presidente do IAB-RJ, Pedro da Luz Moreira, a retomada da discussão da revisão da Lei 8.666/93 é uma oportunidade para a construção de uma legislação mais dinâmica e eficiente, que privilegie a técnica em relação ao preço.
 
“Não podemos permitir que a contratação de projeto de arquitetura seja feita através pregão eletrônico. É inadmissível que a prestação desse tipo de serviço seja avaliada, simplesmente, pelo menor preço. A técnica tem que ter um peso maior nessa balança. Defendemos também o aumento da exigência do instrumento de concurso público para a contratação de projetos de arquitetura”, afirmou Pedro da Luz.
 
O presidente da Associação Brasileira de Consultores de Engenharia (ABCE), Mauro Viegas Filho, também é terminantemente contra o pregão eletrônico, e defende que as licitações levem mais em consideração o aspecto técnico. “A contratação de serviço de capacidade intelectual, como estudos, projetos e serviços de engenharia, deve ser feita por meio da modalidade técnica e preço. Nessa disputa, a técnica obrigatoriamente tem que prevalecer. Nossa sugestão é que o aspecto técnico tenha um peso de 70% do critério de avaliação, e o preço, 30%”, sugere Viegas.
 
Em artigo publicado no Valor Econômico, no dia 28 de março, o presidente do Sindicado da Arquitetura e da Engenharia (Sinaenco), José Roberto Bernasconi, alertou sobre os riscos da “agilidade” na contratação e execução de obras pelo RDC, e ressaltou a importância do projeto:
 
“A ‘agilidade’ na contratação e execução de obras e o preço mais baixo podem aparentemente funcionar, no curto prazo. Mas custarão muito caro adiante. (...) É importante ressaltar que o projeto executivo é instrumento único e insubstituível para se obter obras de qualidade. O projeto executivo de arquitetura e de engenharia traz em si toda a orientação e os elementos da construção, desde as fundações, até os equipamentos mais sofisticados”, escreveu Bernasconi.

(crédito da foto: Pedro França/Agência Senado)

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Comentários (03)

É de grande valia este tipo de atitude e que a nossa classe de arquitetos tomamos frente na construção deste nosso país.

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Na verdade, a Lei 8.666/93 exige o projeto completo, ao exigir elementos que possibilitem a cabal compreensão do objeto e seus inerentes custos. A confusão se dá, a meu ver, por uma questão de semântica, pois esta Lei faculta ao agente público licitar com o projeto básico e ao contratado a elaboração do projeto executivo. Porém, a lermos a Lei com atenção, percebemos que o que ela chama de Projeto Básico, na verdade é o projeto completo ao passo que o que é chamado de Projeto Executivo, é o que os arquitetos e engenheiros chamam de planejamento de obras.

Vejamos o texto da Lei, em seu artigo 6o, inciso IX determina: "Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;"

Já o inciso X, assim define: "Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;"

Esta confusão está sendo dizimada pelos Tribunais de Contas e o Instituto Brasileiro de Auditores de Obras Públicas, por meio da Orientação Técnica número 1, definindo com precisão o que se constitui o projeto básico, por assim dizer, elementar. Vale a pena conhecer: http://www.ibraop.org.br/media/orientacao_tecnica.pdf

Em que pese esta orientação não ter a força da lei, os Tribunais de Contas têm exigido o cumprimento das orientações do IBRAOP.

Entretanto, penso que seria muito interessante ao país uma legislação mais contundente e precisa sobre a óbvia necessidade de se elaborar o projeto antes de contratar as obras, afinal, quem não sabe o que encomenda, leva o que não quer.

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Excelente a iniciativa, espero que o governo aprove essa medida, pois o projeto completo identifica a técnica adotada e o custo será segundo plano. Momento que a arquitetura brasileira poderá se tornar um exemplo sustentável para sociedade.

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