STF suspende “jabutis” de MP que amplia o RDC

Autor: Com informações da Folha de S.Paulo Data: 20/11/2015

Departamento: Nacional


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso concedeu, na noite de quinta-feira, 19 de novembro, liminar que derruba os “jabutis” inseridos na Medida Provisória 678/2015.

Como se sabe, A MP amplia o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para as obras de mobilidade urbana, de infraestrutura logística e de sistemas públicos de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia – praticamente, para todas as obras públicas. A decisão aconteceu após mandado de segurança impetrado pelo senador Álvaro Dias (PSDB-PR).

Trata-se de uma vitória, ainda que parcial, nesta luta (i) a favor do Projeto Completo como condição para a licitação de obras públicas e (ii) contra a Contratação Integrada-RDC, instrumento que transfere à empreiteira a responsabilidade pelo projeto e pela obra.

A vitória é parcial porque é uma decisão liminar, que precisará ainda ser compartilhada pelo colegiado do Supremo.

Também é parcial porque ela se fundamenta nos aspectos formais de elaboração das leis (os “jabutis” são enxertos que fogem do escopo original de um projeto de lei e pegam ‘carona” durante sua tramitação no Congresso, sem o necessário debate democrático). A vitória plena seria se a decisão se fundamentasse no mérito da questão, na compreensão de que é preciso separar o Projeto e a Construção em obras públicas e que a licitação só deve ocorrer com o Projeto Completo. Mas isto será para mais tarde...

A MP 678/2015 está pendente de sanção da presidente Dilma Rousseff. Essa decisão do ministro Barroso, do STF, é mais um – e fortíssimo – argumento na mesa da Presidente para que ela vete a MP.
 

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(Foto: ministro Luís Roberto Barroso. Crédito: José Cruz/Agência Brasil)

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Comentários (01)

O que dizer? Grande chance de fazer o correto foi, mais uma vez, perdida! É uma ação incoerente para qualquer governo. Lamentável!

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