Principais declarações do I Fórum de Desenvolvimento Urbano da Câmara

Data: 07/07/2017

Departamento: Nacional

“Sucessivas Medidas Provisórias, que se transformaram em leis, abriram mão praticamente em todo o território nacional, nas três instâncias de governo, da possibilidade de se projetar o que se vai construir com autonomia e independência. A famigerada Contratação Integrada, a Contratação Semi-Integrada, uma modalidade que está sendo admitida agora em debate na Câmara, após ter passado no Senado, e o Diálogo Competitivo, são três instrumentos que destroem a capacidade de pensar sobre o espaço brasileiro.” – Sérgio Magalhães, presidente do IAB.
 
“Não adianta tornar a Lei de Licitações mais complexa na busca de conter eventuais deslizes ou malfeitos dos funcionários públicos. É necessário criar uma lei específica para a contratação de projetos e de obras públicas. A Lei de Licitações de projetos e obras públicas deve estar vinculada a outros estatutos importantes, como Estatuto das Cidades e Estatuto das Metrópoles. A nova legislação deverá, naturalmente, respeitar o planejamento como função de Estado. Cidade é algo mais complexo, não se faz cidade a cada novo governo.” – Haroldo Pinheiro, presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR)
 
“Temos hoje um arcabouço legal genérico e complexo, que abarca desde a aquisição de uma caneta, até a construção de uma megaobra pública. É claro que esse conceito (criação de uma lei específica para contratação de planejamento, projeto e obra) está evidentemente correto, embasado em experiências internacionais exitosas.” – Deputado Givaldo Vieira, presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara.
 
“A Lei de Licitações dificulta muito a rotina dos órgãos públicos. Muitas empresas ganham a licitação com o preço lá embaixo, já pensando em depois fazer um aditivo.” – Deputado Raimundo Angelim.
 
“Hoje, estamos convencidos de que é necessário um outro passo. Para esse outro passo, gostaríamos de contar com sua compreensão, sua avaliação e, se for possível, o seu apoio. Estamos convencidos, o IAB e as demais entidades nacionais de arquitetura e urbanismo, que é necessário criarmos um instituto legal próprio para planejar, projetar e construir obra pública no Brasil.” – Sérgio Magalhães.
 
“Comecei no Decreto Lei 200 como gestor público. O que hoje a gente vê como dificuldade é a complexidade da legislação. Falta também capacidade técnica da grande maioria dos municípios. Quem estabelece os programas e obras? Quem estabelece a avaliação dos custos de projetos e obras? Da qualidade da obra? Algumas capitais têm excelente corpo técnico, mas a grande maioria dos municípios não tem. O RDC, numa cidade de médio porte, é um problema” – Luciano Guimarães, arquiteto e conselheiro do CAU/CE.

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Comentários (02)

Sempre acompanho essas discussões sobre as cidades e me causa espanto que as assertivas se restrinjam ao âmbito dos contratos de projeto e execução. Existem dois aspectos essenciais, principalmente nas últimas décadas, face à rápida urbanização de cidades brasileiras e de outras em vários países, que são a gestão e a tecnologia. Ou seja, nesta ótica, é necessário ampliar o escopo na lida com a cidade, enriquecendo sua qualificação e perenidade. Acrescentando aos " institutos legais preconizados" a obrigatoriedade de uma quota parte dedicada a esses primordiais componentes na direção da sustentabilidade urbana.

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Bom dia ! Algumas questões sérias que passamos hoje na prestação de serviço pelo profissional público, é na verdade a dificuldade que temos para cumprirmos os prazos estipulados pelos programas Governamentais, com inexistência de corpo técnico satisfatório para se realizar um projeto completo e bem detalhado em todos os sentidos, com orçamentos detalhados que evitem aditivos na Obra. A valorização profissional também hoje no Serviço Público é bastante dramática, se exige muito, paga-se muito pouco.
A responsabilidade dos profissionais é grande e séria, porem o retorno disso não corresponde na mesma proporção.
Os profissionais muitas vezes ficam refens do mando político , das empreiteiras e da mão de obra de baixa qualidade, assumindo responsabilidades e trabalhos simultãneamente que muitas vezes vão além das suas atribuições. Isso é claro causa problemas de saúde sérias e demandas judiciais aos profissionais sem contudo terem condições financeiras para se defender.

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