Lei de Licitações: senador defende reinclusão dos concursos de projetos

Autor: CAU/BR Data: 23/09/2016

Departamento: Nacional

A atual Lei de Licitações (8.666/1993) especifica que as licitações de projetos de Arquitetura e Urbanismo para obras públicas devem ser feitas “preferencialmente” por meio de concursos públicos. No entanto, a última versão do PLS 559/2013, em tramitação na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional do Senado, com o objetivo de revisar a Lei, não mantem o dispositivo. Aliás, sequer menciona concurso de projetos, que para entidades como o CAU/BR e o IAB devem ser obrigatórios.

Com o objetivo de ao menos restabelecer a possibilidade já existente, o senador Paulo Bauer (PSDB/SC), apresentou emenda sugerindo a inclusão no projeto substitutivo do relator do PLS 559/2013, Fernando Bezerra, do seguinte parágrafo:

“O concurso será a modalidade licitatória utilizada preferencialmente para a contratação de projetos básico ou executivo de arquitetura”.

O concurso, pela proposta, será precedido de regulamento próprio, com especificações pertinentes a cada caso, como ocorre atualmente.

Entre as vantagens da modalidade, ele elenca:

– Contrata-se o melhor projeto e não a empresa;
– A Administração pública sabe qual é o projeto que está comprando;
– O projeto é entregue no prazo, sem aditivos e aumentos de custos;
– Há aumento de competitividade entre as empresas projetistas;
– O melhor projeto é selecionado por especialistas na área;
– Há isonomia e impessoalidade na seleção do melhor projeto.

Na essência, o senador repete argumentos utilizado pelo auditor do TCU André Pachioni Baeta, em artigo (“As vantagens dos concursos para contratação de projetos”) de novembro de 2014.

Na justificação de sua proposta, Paulo Bauer lembra que o concurso é a única modalidade licitatória de projetos em que o contratante tem pleno conhecimento da solução adotada antes de contratar e pagar pelo serviço, ao contrário das licitações de melhor técnica e preço, cujo objetivo é contratar a melhor empresa, não necessariamente selecionar o melhor projeto.

O senador diz também que considerando-se que, no momento da contratação, a vencedora do concurso já dispõe de um projeto conceitual com as principais soluções técnicas do empreendimento, há maiores garantias do recebimento de um projeto com a qualidade desejada, contendo todos os elementos especificados no instrumento convocatório, dentro do prazo estabelecido.

Outro argumento é que trata-se de modalidade licitatória democrática, que permite a participação ampla e irrestrita de profissionais, com um aumento de competitividade entre as empresas projetistas e a abertura de espaços para revelação de novos nomes.

“O melhor projeto é selecionado por especialistas na área, por ser de praxe que a comissão de licitação seja auxiliada por uma banca ou comissão julgadora integrada por pessoas de noticio conhecimento na matéria”, diz a emenda.

“Como as propostas são entregues em envelopes lacrados, sem nenhuma identificação dos autores dos trabalhos, há isonomia e impessoalidade na seleção do projeto, pois os concursos conferem maior transparência e lisura à contratação de serviços técnicos’.

Foto: Senador Paulo Bauer - Plenário do Senado

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