IAB-CE participou de audiência pública que discutiu Pacto pela Mobilidade | IAB Brasil

IAB-CE participou de audiência pública que discutiu Pacto pela Mobilidade

Autor: IAB-CE Data: 18/07/2013

Departamento: IAB CE

O presidente do IAB-CE Odilo Almeida participou de audiência pública sobre o Pacto da Mobilidade, convocada pelo Deputado Estadual Lula Morais (PC do B-CE) na terça-feira, 16 de julho, na Assembléia Legislativa do Ceará. A audiência foi transmitida ao vivo por rádio, televisão e internet.

Foram apresentadas por secretários dos governos as linhas gerais de projetos preliminares da Prefeitura de Fortaleza (R$ 1,06 bilhões) e do Governo do Estado (R$ 1,7 bilhões), entregues na semana passada ao Governo Federal com o intuito de captar recursos do Pacto pela Mobilidade proposto pela Presidente Dilma Roussef (PT).

Na sua participação Odilo distribuiu e apresentou o documento “O Direito à Cidade e o Instituto de Arquitetos do Brasil” elaborado pela Direção Nacional do IAB contendo diretrizes de planejamento para mobilidade, habitação e transparência na aplicação dos recursos públicos, que podem ser resumidos nos seguintes pontos:

1. As manifestações de rua revelaram que a sociedade não suporta mais ficar à mercê de decisões autoritárias de governos que se recusam a ouvi-la e a atender às suas reais demandas;

2. Os projetos precisam ser concebidos ouvindo-se a sociedade através dos seus usuários, lideranças e comunidade técnico-científica e não fechadas nos meios políticos, burocráticos ou de financiadores de campanha;

3. A política de mobilidade deve ser compreendida como consequência das políticas de planejamento urbano, de uso e ocupação do solo e de habitação. Para tanto, deve ser concebida em harmonia com esses marcos regulatórios municipais;

4. É necessária a elaboração urgente de um Plano de Mobilidade Urbana para Fortaleza e Região Metropolitana para redefinir as diretrizes traçadas no Transfor (feito no ano 2.000) e no projeto do Metrô de Fortaleza. Essa redefinição servirá de base para a elaboração dos projetos executivos que serão financiados pelo Pacto da Mobilidade;

5. É necessário que os projetos priorizem, de forma integrada, o pedestre, a acessibilidade universal, o transporte coletivo e o cicloviário;

6. As obras viárias devem ser concebidas valorizando-se a paisagem urbana e evitando o aumento dos índices de poluição sonora e atmosférica;

7. A aplicação dos recursos devem primar pela economia, transparência, qualidade de projeto e de execução;

8. Cada obra pública precisa ser considerada como um instrumento para qualificar o ambiente urbano – e o concurso de projeto, escolhendo a melhor proposta, é sua garantia;

9. É necessário que as obras sejam licitadas com projetos completos, e não incompletos, como hoje ocorre, o que propicia o superfaturamento e a corrupção. Para isso, o IAB defende mudança na lei de licitações;

10. Finalmente, o IAB defende o debate permanente e a vigilância da sociedade na aplicação dos vultosos recursos que estão sendo destinados ao Pacto da Mobilidade a fim de garantir a sua correta aplicação e um legado que torne as cidades brasileiras mais humanas, democráticas e funcionais.

(Crédito da foto: Edson Junior Pio)
(Fonte: Assembleia Legislativa do Estado do Ceará)

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