Emenda reincorpora concurso de projeto na revisão da Lei de Licitações

Data: 14/12/2016

Departamento: Nacional

Uma emenda de última hora, apresentada pelo senador Jorge Viana (PT-AC), reincorporou no projeto de revisão da Lei de Licitações (559/2013), aprovado pelo Senado no dia 13/12/16, a modalidade de licitação de projetos arquitetônicos por concurso público. O concurso já é previsto, como preferencial, na lei atual (8.666/2013) e fazia parte das propostas iniciais de sua revisão, mas fora eliminado do substitutivo do PLS 559/2013 elaborado pelo relator Fernando Bezerra (PSB-PE).
 
O senador pelo Acre tomou a iniciativa ao acatar argumentações que lhe foram apresentadas, assim como a outros parlamentares, por dirigentes e assessores do IAB-DF e do CAU/BR, bem como pelo presidente da CODHAB ( Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal) e pelo Secretário de Gestão Territorial e Habitação do Distrito Federal (SEGETH), respectivamente, colegas Gilson Paranhos e Thiago Andrade, em intensa movimentação realizada no Congresso. Em, sua emenda, o senador ressalta a importância de escolha, por meio de concurso, de projetos completos para obras públicas, “Acreditamos que é essencial para o desenvolvimento da cultura e da técnica da Arquitetura do Brasil que o gestor público possa ter a opção de licitar seu projeto na forma de concurso público”. O documento ressalta que na União Européia os concursos são obrigatórios para contratação de projetos com valores superiores a 162 mil euros.

O texto do PLS 559 mantém, porém, a possibilidade de licitação de obras públicas por “contratação integrada”. Mantém e amplia, criando outras duas modalidades: a “contratação semi-integrada” e o “diálogo competitivo”. Todas as três, na opinião do IAB e das demais entidades da categoria, são altamente prejudiciais à qualidade, ao preço e ao prazo das obras públicas. São instrumentos de indefinição que acarretam sobrepreço e possibilitam maracutaias, como demonstrado exaustivamente nos escândalos de todos conhecidos.

“É incompreensível”, para o presidente do IAB, arquiteto Sérgio Magalhães, que “o Senado insista em promover a defesa de instrumentos altamente danosos à qualidade e ao preço das obras públicas, já condenados à abundância, inclusive no âmbito das principais empreiteiras envolvidas na Lava-Jato. Especialmente é incompreensível após o conhecimento do depoimento do diretor do departamento de propinas da Odebrecht, que relatou sua atuação na compra de facilidades para a empresa na feitura de leis para o que chamou por ‘Sistema Brasileiro de Concorrências’”. O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Veja: artigo de Mateus Secco sobre o PLS 559/13.

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